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Pareceres Normativos

Parecer Nº 0140/1997

Publicação: 03/04/2008 às 15h14min

Orientações iniciais, aplicáveis no Sistema Estadual de Ensino, relativamente à implantação da Lei Federal no 9.394/96.

Arquivos anexos

Parecer Nº 0140/1997 (.pdf 41,78 KBytes)

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