Dispõe sobre o credenciamento e a autorização para ofuncionamento de educação infantil e do ensino fundamental de nove anos de duração noSistema Estadual de Ensino, em decorrência da Lei federal nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006.Revoga a Resolução CEED nº 289, de 21 de setembro de 2006.