Toma ciência da transferência de mantença da Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente João Belchior Marques Goulart, no município de Alvorada/RS, para o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto municipal nº 217, de 21 de dezembro de 2021, de regularização dos atos legais, passando a Escola a integrar o Sistema Estadual de Ensino.