Constata o cometimento de irregularidades pelo Instituto de Ensino Domingues EIRELI, em Rio Grande, RS, face à oferta de cursos de Educação de Jovens e Adultos- EJA, na modalidade de Educação a Distância, com o protagonismo do GRUPO VISÃO EDUCACIONAL, situado em Goiás/BR e denominado VISÃO EDUCACIONAL no Contrato de Parceria entre as partes, à revelia do ato prévio de credenciamento institucional e autorização para oferta de curso pelo Conselho Estadual de Educação. Susta o exame de novos processos de credenciamento de qualquer estabelecimento de ensino sob a mantença do Instituto de Ensino Domingues EIRELI e de autorização para funcionamento de curso(s), bem como de transferência de mantença em que o referido Instituto seja parte interessada, pelo prazo de três (3) anos, contados da data de publicação desta Deliberação. Encaminha esta Deliberação ao Conselho Estadual de Educação de Goiás e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Educação, família e Sucessões do MP/RS.