Constata o cometimento de irregularidade na oferta do Curso Normal – Aproveitamento de Estudos, sem o competente ato autorizativo deste Conselho, pela Edificare – Escola de Ensino Médio, em Caxias do Sul, sob a mantença da Entidade ‘Conceito Prestação de Serviços Educacionais Ltda’. Susta o exame de Processos de credenciamento de estabelecimento de ensino, de autorização para funcionamento de curso(s), bem como de transferência de mantença em que a Entidade ‘Conceito Prestação de Serviços Educacionais Ltda.’seja parte interessada, pelo prazo de três (03) anos, contados da data de publicação desta Deliberação, segundo item 11 desta Deliberação. Determina providências à 4ª Coordenadoria Regional de Educação e à Entidade ‘Conceito Prestação de Serviços Educacionais Ltda., nos termos dos itens 12 e 13 desta Deliberação.