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Qual a idade mínima exigida para ingressar no 1° ano do Ensino Fundamental? Qual a idade de corte?

Este Conselho exarou a Resolução CEED nº 307, de 31 de março de 2010, que estabelece a idade mínima de 6 anos, completados até 31 de março para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental. A decisão que ampliava o prazo foi suspensa por Desembargador Federal na Apelação/Reexame Necessário Nº 5000600-25.2013.407.7115/RS, restando mantida, para o Sistema Estadual de Educação, a idade de corte referida na Resolução acima.

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul