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NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

Publicação:
Nota Pública

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSLELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

GABINETE

 

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Estadual de Educação, com relação à matéria do jornalista Políbio Braga, em seu blog, no dia 10 de janeiro de 2020, a respeito da reunião realizada por Entidades e Instituições Educacionais do Estado do Rio Grande do Sul e, por não acreditar que decorrem de má fé, mas apenas de falta de informação, passa a esclarecer os fatos:

1-      O objetivo do movimento das Entidades foi estritamente pedagógico, sem absolutamente, nenhuma conotação político partidária;

2-      A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa se fez representar por sua coordenadora, sendo que a Presidente Sofia Cavedon não esteve presente;

3-      A Presidente do Conselho Estadual de Educação do RS jamais declarou que o motivo da contrariedade à Lei Estadual nº15.433, de 27 de dezembro de 2019,  foi a falta de diálogo com a comunidade e, sim, por causar desorganização do Sistema de Ensino, cuja matéria (idade de corte) já estava pacificada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ratificou as Resoluções nº1 e nº6 de 2010 do Conselho Nacional de Educação e, principalmente, pelas implicações pedagógicas advindas da diminuição da infância nesta fase de desenvolvimento da criança;

4-      Esses argumentos foram apresentados ao Deputado Eric Lins, quando da divulgação do Projeto de Lei;

5-      É incorreto declarar que o movimento contrário à aplicabilidade da Lei nº15.433/2019 pretende deixar as crianças de 5 anos “fora” da escola, pois a Educação infantil, obrigatória a partir dos 4 anos de idade, integra a Educação Básica, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB,  Art. 30-II;

6-      As manifestações dos representantes das Instituições presentes à reunião e transcritas no documento final foram, na sua totalidade, referentes ao direito da criança de viver e exercer a sua infância;

7-       Por fim, não se pode atribuir a essas Entidades conotação partidária, pois expressam pluralismo político e, especialmente, pedagógico.

            Porto Alegre, 13 de janeiro de 2020.

 

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul