Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Comunicação > Notícias > REUNIÃO AMPLIADA - LEI ESTADUAL Nº 15.433/2019
RSS
A A A

REUNIÃO AMPLIADA - LEI ESTADUAL Nº 15.433/2019

Publicação:
Reunião Ampliada

Na tarde de ontem, 08 de janeiro de 2020, na sede do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd/RS, Av. Borges de Medeiros nº 1501, 9º andar, Centro Administrativo Fernando Ferrari, Praia de Belas, realizou-se uma Reunião Ampliada com entidades e instituições convidadas (UNDIME-RS, UNCME/RS, SINEPE/RS, SINPRO/RS, AESUFOPE, UGES ACPM-Federação, FEDERAPARS, OAB/RS, CUT/RS, UGES, CPERS, Comissão de Educação da AL/RS, MIEIB, e  Fórum Gaúcho da Educação Infantil – FGEI, dentre outros), para tratar sobre a Lei estadual nº 15.433, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um”.

A referida reunião teve como objetivo estabelecer ação conjunta no sentido de evitar consequências pedagógicas que venham a interferir no desenvolvimento da criança, no início de sua vida escolar.

Os representantes das entidades/instituições presentes se manifestaram, por unanimidade, contrários à Lei estadual nº 15.433/2019 e, numa ação colaborativa, buscarão o melhor caminho jurídico para a suspensão dos efeitos da referida legislação.

Leia abaixo, na íntegra,  a manifestação:

 

MANIFESTAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA LEI ESTADUAL 15.433/2019

            O Conselho Estadual de Educação - CEEd RS,  a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME RS, a União dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME RS, o Sindicato do Ensino Privado – SINEPE RS, o Movimento Interfóruns de Educação infantil do Brasil – MIEIB, o Fórum Gaúcho de Educação Infantil – FGEI, a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do RS - ACPM/Federação, a  Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa – CECDCT AL/RS, a Associação de Escolas Superiores de Formação de Professores – AESUFOPE, o Sindicato dos Professores do Ensino Privado - SINPRO/RS, Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS Sindicato, União Gaúcha de Estudantes - UGES, a Central Única dos Trabalhadores – CUT RS, a Federação das Associações de Pais e Mestres das Escolas Particulares do Rio Grande do Sul – FEDERAPARS,   reunidos no dia 08 de janeiro de 2020, manifestam-se publicamente acerca da Lei Estadual nº 15.433/2019, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um”. 

            Diante da situação que ora se instala, de suscitação de questionamentos por parte dos integrantes dos sistemas de ensino, acerca da aplicabilidade imediata da Lei Estadual nº 15.433/2019, as instituições registram seu posicionamento público fundamentado no descumprimento ao princípio da hierarquia e de harmonização das normas dos sistemas de ensino, conforme previsto nos dispositivos da Constituição Federal – CF e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, bem como nos argumentos pedagógicos do direito à infância, ao brincar e ao interagir, que, ao contrário dos argumentos postulados para sua aprovação, subtraem das crianças a vivência plena dessa fase tão relevante para o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões, não apenas na cognitiva.

                       Com relação ao descumprimento ao princípio da hierarquia e de harmonização das normas dos sistemas de ensino, os Poderes Legislativo e Executivo do RS desconsideraram a decisão do STF, cuja ata de julgamento foi publicada em 08 de agosto de 2018, deixou claro que o corte etário é uma norma geral de Educação, de competência da União, em conformidade com o §1º do Art. 8º da LDBEN, o qual atribui à União a coordenação da política nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino, com funções: normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Ainda, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais de Educação e aos Estados, elaborar normas complementares para seus sistemas. Na prática, a coordenação nacional é exercida pelo Ministério da Educação – MEC, assessorado pelo Conselho Nacional de Educação – CNE, cabendo aqui o registro de que, as definições dessas instituições, foram ignoradas tanto pela maioria dos deputados estaduais quanto pelo Governador do RS. 

            Ressalte-se que, sem uma data unificada em todo o território nacional e com 26 Estados, um Distrito Federal e 5.570 municípios, a coordenação da política nacional de Educação fica prejudicada, gerando insegurança jurídica até mesmo em casos corriqueiros como o de transferência de estudantes, sem contar o prejuízo pedagógico irreparável de desrespeito ao desenvolvimento das crianças, ao seu direito à infância, ao brincar e ao interagir na Educação Infantil, etapa primeira da Educação Básica, obrigatória em, no mínimo dois anos, tendo implicações também para esta faixa etária que, consequentemente, é antecipada, roubando a primeira infância. 

            Além de ferir preceitos legais, fere ainda documentos produzidos com fundamento em pesquisas e estudos teórico-pedagógicos de diferentes entidades e especialistas, inclusive de representação nacional, como a UNDIME _ União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, a UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e o MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, que já se manifestaram, ainda em 2018, e reafirmaram agora, por ora do atual debate em torno da Lei Estadual, que o corte etário é, antes de tudo, a defesa do direito à infância, do direito de brincar, do direito de ser criança, evitando a antecipação de etapas do processo de escolarização, com relevante respeito às fases e os tempos da criança, em consonância à teoria do desenvolvimento infantil e importância da vivência plena da primeira infância. 

Ainda como contribuição pedagógica, defendendo a manutenção da data de corte já definida desde 2010, vários estudos apresentam que não é possível antecipar o final da infância, que este período precisa ter mais tempo para a construção de sentidos, além de brincar, conviver, ouvir histórias, conversar. Ainda especialistas afirmam que a proposta de redução da idade mínima é um "infanticídio”, por reduzir a possibilidade de infância das crianças.  

Além disso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 02/2017, e o Referencial Curricular Gaúcho (RCG), normatizado pela Resolução CEEd nº 345/2018, para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, mantém a garantia às crianças até 6 anos incompletos seu desenvolvimento pautado no binômio brincar/educar, sem preocupação com a escolarização dos educandos desta faixa etária. Assim, toda a sociedade brasileira e gaúcha participou de longo e amplo debate educacional na elaboração destes documentos norteadores da política educacional que, junto com as Resoluções CNE/CEB nº 1/2010 e 6/2010, que buscam a oferta de uma educação pública de qualidade social a todos os brasileiros.

Fere, portanto, a questão primordial que é o atendimento ao direito a educação de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, de forma adequada a realidade do desenvolvimento humano, o que somado a outras manifestações dos órgãos federais de coordenação da política educacional, ressalte-se MEC e CNE, por meio do Parecer CNE/CEB nº 2/2018 e da Resolução CNE/CEB nº 2/2018, que definem “Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade”, as quais indicam de forma favorável a definição do corte etário e de forma desfavorável à condicionalidade da avaliação psicológica para a matrícula de crianças fora do corte etário para o Ensino Fundamental e a Educação Infantil.

             Assim, o corte etário, normatizado pelas resoluções do CNE, é uma medida necessária à organização dos sistemas de ensino, pois estabelece critérios e parâmetros nacionais que asseguram a isonomia e a uniformidade no ingresso, com base nas mesmas condições de acesso, proporcionando um tratamento idêntico nos processos de matrícula das crianças em todo país. O que é fruto de ações pactuadas em regime de colaboração entre os entes federais e a aplicação desta Lei caminha em retrocesso aos avanços das políticas públicas educacionais e ao pacto do regime de colaboração estabelecidos até então.

 A relevante mobilização da sociedade civil organizada, por meio de inúmeros especialistas e de entidades de defesa da infância e da educação, não poderia ter sido desconsiderada pelos poderes Legislativo e Executivo do Estado do RS, alertando para a falta de diálogo e ausência da escuta das instâncias do regime de colaboração.

             Portanto, em defesa da garantia ao direito social fundamental que é a educação e da pactuação, em regime de colaboração, para o melhor funcionamento dos sistemas de ensino vigentes no RS, manifestam-se contrários a Lei Estadual nº 15.433/2019 e, numa ação colaborativa, buscarão o melhor caminho jurídico para a suspensão dos efeitos da referida legislação e até mesmo sua revogação.  

Diante do exposto, recomendamos às mantenedoras e escolas públicas e privadas, integrantes dos Sistemas de Ensino do RS, a manutenção da data de 31 de março para o ingresso no Ensino Fundamental, conforme decisão do STF e Resoluções do CNE/CEB nº 01 e 06/2010.

Porto Alegre-RS, 08 de janeiro de 2020.

   CEEd RS

  UNDIME/RS

  COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – AL/RS

  ACPM – FEDERAÇÃO

  AESUFOPE

  MIEIB – FGEI

  UNCME/RS

  SINEPE/RS

 CPERS

 SINPRO/RS

 UGES

 CUT RS

 FEDERAPARS

 

 

 

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul