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Parecer Nº 0867/2007

Manifesta-se sobre a transferência de mantença de instituições de ensino da rede privada e transferência de instituições de ensino públicas entre o Estado e os municípios no Sistema Estadual de Ensino.

Estabelece orientações para a instrução de processo a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação.

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul