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Parecer Nº 0462/1999

Responde a consulta sobre a aplicação do Decreto federal n° 2.726, de 10 de agosto de 1998, que promulga o Protocolo sobre integração educativa e reconhecimento de certificados, títulos e estudos em nível fundamental e médio não técnico entre Argentina , Brasil,  Paraguai e Uruguai.

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul