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MANIFESTAÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DO PEE - RS

  O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul é o órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino, previsto no artigo 208 da Constituição Estadual, integra o Fórum Estadual de Educação – FEE, nos termos da Portaria SEDUC nº 214/2012.

Durante o ano de 2014, participou ativamente das reuniões do Fórum com o objetivo de construir a proposta do Plano Estadual de Educação- PEE bem como participou da Conferência Estadual de Educação juntamente com as entidades representativas da sociedade civil, que discutiram, debateram, emendaram e por fim aprovaram o texto final do Plano.

O referido Plano foi encaminhado pela Secretaria de Estado da Educação a este Conselho, que de acordo com a legislação emitiu o Parecer nº 1.055, de 17 de dezembro de 2014, manifestando-se sobre o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – PEE/RS, elaborado em 2014.

Na votação do Plano na Assembleia, dia 23 de junho de 2015, os integrantes deste Colegiado foram  surpreendidos com emendas, apresentadas apenas no início da Sessão, que restringiram direitos sociais da proposta do Fórum Estadual de Educação-FEE/RS.

Dentre elas:

- supressão ao longo do texto da expressão “identidade de gênero”;

- relativização do compromisso de pagamento do piso nacional do magistério e manutenção do Plano de Carreira dos professores;

- supressão de todas as estratégias da Meta 17, que visam “valorizar o magistério público da educação básica, a fim de igualar o rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente e entre o próprio magistério nas diferentes redes e sistemas, até o final do sexto ano de vigência deste PEE-RS”;

- supressão da estratégia: “Garantir, a partir da aprovação do PEE RS, que se aplique o mínimo estabelecido na Constituição Estadual (35%) e nas Leis Orgânicas Municipais da receita resultante de impostos em despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), excluídos os gastos com aposentadoria”.

Este Conselho ratifica seu compromisso com uma educação de qualidade, laica e inclusiva. 

 

 

 

                                                                                 Porto Alegre, 1º de julho de2015.

                                                                                       Cecília Maria Martins Farias

                                              Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul