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MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE O DOCUMENTO “PÁTRIA EDUCADORA”

 

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul – CEEd/RS manifesta-se sobre o documento “Pátria Educadora”. “A qualificação do ensino básico como obra de construção nacional” – proposta preliminar, elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e divulgado em 22 de abril de 2015.

             Reconhecemos a importância da participação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no debate da educação nacional, entretanto salientamos que, em particular na última década, o Brasil consolidou avanços significativos na área da educação que não foram incorporados na concepção geral do referido documento.

O documento em pauta desconsidera todo acúmulo obtido e expresso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nas Conferências Nacionais de Educação, nas Diretrizes Nacionais de Educação, no Plano Nacional de Educação, no Regime de Colaboração, nas políticas públicas em curso no País e desconhece o pensamento pedagógico contemporâneo. 

As políticas públicas da área da educação implementadas no Brasil ao longo da última década, tais como o PROUNI, o FIES, o ENEM, o FUNDEB, o PDE- Plano de Desenvolvimento da Educação, o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa, o Projeto Ensino Médio Inovador, o Programa Mais Educação, a Expansão da Rede Federal de Ensino e o Plano de Ações Articuladas foram fundamentais para a redução da pobreza extrema e para a diminuição das desigualdades sócio-educacionais históricas. Não encontramos no documento da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República as percepções que nortearam a construção dessas políticas estruturantes. Logo, o ideário do projeto intitulado no documento “Pátria Educadora” da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República está em dissonância com os programas e políticas do Ministério da Educação.

O Ministério da Educação é o Órgão responsável pela construção e execução da política nacional de educação, logo tal proposta pelo seu simbolismo, pela sua importância e pelo seu impacto social deveria ser trabalhada a partir do MEC e não a partir de uma estrutura da administração federal direta que trata transversalmente da temática da educação.

O documento “Pátria Educadora” demarca um projeto de nação onde a educação é tratada enquanto mecanismo de reformulação social para ressignificar as necessidades do campo empresarial e os ganhos do capital, não representando o aprofundamento de um projeto includente e de justiça social.

O Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul - CEEd/RS contesta pressupostos da atual proposta e reafirma princípios fundamentais para que o projeto denominado “Pátria Educadora” trilhe caminhos efetivos na perspectiva de uma educação emancipatória.

            A proposta indica que os problemas da educação são causados pela ausência de uma tradição de planejamento na área, estabelecendo uma visão linear das ações educacionais. Assim, trata de um contexto estático, indicando uma sucessão de acontecimentos, onde tudo se resume a um bom planejamento ao modelo empresarial, com metas e indicadores a alcançar.

O documento em tela estabelece uma visão tecnicista de educação, ressaltando a importância da aplicação de testes e a utilização de seus resultados para premiar ou punir. Identifica a fragilidade de resultados de pesquisa e faz comparações com países cuja renda per capita é superior à brasileira, comprometendo e distorcendo a realidade social. Um projeto nacional de educação deve dialogar com a sua formação histórica, e a proposta apresentada desconsidera a nossa tradição escravocrata e a construção tardia do sistema educacional brasileiro.

O projeto de nação caracterizado na proposta da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República estabelece para a educação premissas análogas às do modelo empresarial, reproduzindo a lógica das leis de mercado, onde a escola é intimada a ser competitiva cabendo aos seus gestores a responsabilidade de aplicar medidas corretivas, contrapondo-se  ao conceito de gestão democrática. Os padrões de qualidade e eficiência da escola que queremos são antagônicos aos conceitos de eficiência empresarial, a escola não deve ser um locus de manutenção da estrutura desigual da sociedade. A escola não é uma empresa e o estudante não deve ser tratado como cliente.

A escola deve ser um espaço de construção do conhecimento e de descoberta das potencialidades individuais dos seus sujeitos, onde não só as questões técnicas e científicas devem ser consideradas, mas desenvolvidas e trabalhadas com os aspectos cognitivos, emocionais, afetivos, estéticos, e culturais. Essa é a escola de qualidade social que queremos com uma sólida formação para o exercício da cidadania. Essa escola só poderá ser construída ou ter sua continuidade aprofundada e preservada sob a perspectiva de um projeto democrático, de um projeto que deveria ser a base da proposta alavancada pelo documento “Pátria Educadora”.

O texto “Pátria Educadora” recoloca o caráter dual que historicamente caracterizou a educação brasileira, uma escola de altas habilidades para os melhores e uma escola de turno social para os desfavorecidos. Nesse sentido, a proposta assume um caráter elitista e seletivo: a escola de status e de notório saber e a escola do pobre, a escola comum.

A escola de educação básica deve estar preparada para formar todos os jovens como sujeitos para o desenvolvimento das potencialidades humanas e para a convivência na diversidade da sociedade contemporânea. Os que se distinguirem em diferentes áreas deverão ser encaminhados para centros de excelência em nível superior. A escola básica de qualidade para todos permitirá que esses talentos se manifestem.

            Em relação à valorização dos professores, o documento retoma o debate da meritocracia que tem como destaque a premiação por desempenho, através da competição desenfreada típica de mercado, desconsiderando o processo de formação inicial e continuada dos docentes e transformando os professores em meros executores de técnicas educacionais.

           

            Também, ressaltamos que o texto “Pátria Educadora: A Qualificação do Ensino Básico como Obra de Construção Nacional”, utiliza-se equivocadamente dos grandes pensadores da educação brasileira para afirmar pressupostos que nas suas visões progressistas e libertadoras não encontrariam respaldo. Entretanto, devemos recorrer a Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro para referendar um projeto de escola e de educação que seja efetivamente includente e que repense o ambiente escolar numa perspectiva autônoma e criativa.

            Por fim, o documento em pauta provoca inquietude e descontentamento neste Colegiado pela total ausência em relação ao conteúdo do Plano Nacional de Educação e do Documento Nacional da CONAE/2014. Ambos os documentos, aprofundam o caráter democrático e os desafios da temática educacional atual e tratam da Educação Nacional em todos os seus níveis e modalidades como originários de um amplo processo de participação cidadã dos segmentos educacionais organizados deste País. Logo, desconsiderá-los é ferir princípios constitucionais do sistema federativo e centralizar as decisões na União.

            A partir dessas premissas, o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul referenda uma obra de construção nacional que conduza a Pátria Educadora a aprofundar:

            - o caráter de distribuição da riqueza nacional, estabelecendo mais investimentos à educação através da criação de um fundo específico com recursos oriundos da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros, acreditando somente na construção de um Brasil mais justo e democrático a partir de maiores investimentos na educação e no custo aluno a patamares semelhantes aos de países do primeiro mundo, poderemos fazer as comparações que atualmente acontecem de forma equivocada;

- uma educação de qualidade social enquanto direito de todos, universalizando-a em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme preconiza o Plano Nacional de Educação e garantindo que a aprendizagem para todos seja elemento central do processo educativo;

- uma visão de educação que seja reflexiva, que agregue valores éticos e saberes técnico-científicos para a construção de sujeitos críticos, autônomos e partícipes, em condições de igualdade na vida republicana;

- um projeto que supere a lógica repetitiva do modo de produção fabril e mercadológica, que repense a cultura escolar tradicional na perspectiva da formação de sujeitos de direitos, de cidadãos independentes, transformadores da sua realidade social;

- uma ação política e governamental que implemente efetivamente as Diretrizes Curriculares Nacionais, ampliando a carga horária escolar na direção de uma educação integral em uma escola de tempo integral;

- uma lógica de constante atualização e aprimoramento da concepção da gestão democrática, onde a escola seja repensada na perspectiva da sua democratização e cidadania e seus profissionais sejam permanentemente valorizados;

- a implementação, em regime de colaboração, de uma política nacional de formação profissional continuada que garanta o nível de graduação a todos os profissionais da educação básica e estímulo para a pós-graduação;

- a implantação efetiva de um Plano de Carreira para os profissionais da educação básica e a efetivação da Lei do Piso Nacional com remuneração equiparada aos profissionais com o mesmo nível de graduação.

Enfim, uma política educacional que forme cidadãos críticos para uma inserção qualificada no mundo do trabalho e cidadãos éticos para a construção de uma sociedade e de uma vida saudável e digna para todos.

 

Cópia do Documento AQUI.

Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul